A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à adm...

Na administração estadual, o gestor de contrato pode ser auxiliado, no cumprimento das atribuições do cargo, por recursos terceirizados.

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a...

Em relação à modalidade de licitação pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, que dispõe de aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção correta.

As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão...

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, par...

Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do obje...

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguin...

Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de de...