O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções sus...

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca re...

Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a ...

No regime de execução do tipo contratação integrada, a medição e o pagamento ficam associadas à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vin...

Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.

Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que pr...

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a op...

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens seguintes.É dever do servidor público civil da Uniã...

Se a vítima de acidente de trânsito causado por motorista de veículo que promove transporte público coletivo ajuizar ação de reparação de danos contra...