Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prio...

A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento ...

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da ati...

A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subs...

As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a i...

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a interrupção no fornecimento dos s...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Con...

Contrato é o documento escrito, de valor legal, firmado livremente, cujo conteúdo visa estabelecer as condições gerais e específicas resultantes da vo...

Caso seja negado o pedido de Cláudio, os demais moradores da localidade onde será instalada a antena são legitimados para apresentar recurso contra a ...

Nas licitações de obras, apesar da relevância do tema, as exigências de natureza ambiental não podem frustrar a competitividade.