Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade...

Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas reg...

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração econômica, foi objeto de de...

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a...

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinal...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobr...

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.