Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204587758Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Trib...1457941204587758Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaAcerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.ANão há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.BNesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.CNão há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.DNão cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.EConsoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447271Direito AdministrativoEm licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiare...Questão 457941204451300Direito AdministrativoÉ proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.Questão 457941204476974Direito AdministrativoO fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerc...Questão 457941204502027Direito AdministrativoO aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.Questão 457941204539212Direito AdministrativoUma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Cont...Questão 457941204542731Direito AdministrativoO abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.Questão 457941204596236Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item.Questão 457941204623493Direito AdministrativoAs relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.Questão 457941204642613Direito AdministrativoEm 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o proces...Questão 457941205283011Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.