Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particul...

O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço pú...

As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.

Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que pr...

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de ...

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

O preposto deve ser um servidor representante da área administrativa indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato no que ...

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito d...

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia admi...

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção ...

O debate a respeito do denominado terceiro setor vem parametrizando as relações entre o Estado e a sociedade civil nas últimas duas décadas. A partir ...