Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta...

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

São sujeitos ao tombamento apenas os bens culturais, ou seja, os que sejam produto da atividade do ser humano ou revelem a combinação da ação do ser h...

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta;...

Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas restringe-se às contratações semi-...