Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204564626No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/19...1457941204564626Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AA configuração da má-fé do administrado independe de prova no processo administrativo.BSegundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que tiver decidido a questão no processo administrativo.CAinda que a pretensão do administrado seja contrária a posição notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular diretamente no Poder Judiciário.DNão ofende a garantia do devido processo legal decisão da administração que indefere a produção de provas consideradas não pertinentes pelo administrador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477616Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Em caso de danos ...Questão 457941204479678Direito AdministrativoO posicionamento conclusivo a respeito da adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina deverá estar descrito no estudo ...Questão 457941204481383Direito AdministrativoO orçamento público do município deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, que, por sua vez, deve votar tal peça orçamentária e fiscaliza...Questão 457941204492050Direito AdministrativoO termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações per...Questão 457941204517985Direito AdministrativoTendo como referência as informações precedentes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a legislação adotada na licitação.A data base a ser cons...Questão 457941204521219Direito AdministrativoEm se tratando da gestão do contrato, se a contratada não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas, será permitida a fix...Questão 457941204544776Direito AdministrativoPrefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual aju...Questão 457941204580714Direito AdministrativoNas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participaçã...Questão 457941204589952Direito AdministrativoO administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.Questão 457941204648882Direito AdministrativoQuanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu f...