Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204492050O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fat...1457941204492050Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515728Direito AdministrativoAcerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.I A servidão administrativa é forma de intervenção restrit...Questão 457941204516774Direito AdministrativoMotivo é o pressuposto de fato ou de direito que fundamenta o ato administrativo.Questão 457941204527438Direito AdministrativoNa apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor d...Questão 457941204540083Direito AdministrativoEm regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investi...Questão 457941204556475Direito AdministrativoO Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto...Questão 457941204590084Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.Questão 457941204620824Direito AdministrativoO servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.Questão 457941204632290Direito AdministrativoPara a contratação de serviços, o SEBRAE poderá realizar, no mercado, cotação que não priorize o menor preço.Questão 457941204661149Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos que sejam inerentes às finalidades do órgão ou entidad...Questão 457941204665843Direito AdministrativoO poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.