Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que s...

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edit...

Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em disputar a contratação, bem como deve selecionar a proposta m...

Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denomin...

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração públic...

O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.

A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autor...

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.