Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edit...

Em atenção ao princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus ...

Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja pr...

No TR, deve-se optar pelo critério de julgamento de técnica e preço sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que super...

O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a assinatura de termos aditivos pressupõe a preservação dos mesmos padrões de descont...

Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalênc...

Acerca de serviço público, assinale a opção correta.

Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder públ...

Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparec...