Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204619460Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção corret...1457941204619460Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisConsiderando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.AIndeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.BFornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.CRecurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.DDiferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.ERecurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463874Direito AdministrativoLei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.Questão 457941204475916Direito AdministrativoNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.Questão 457941204501633Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Anticorrupção, toda e qualquer proposta de acordo de leniência formalizada somente pode se tornar pública após a efetivação do res...Questão 457941204542480Direito AdministrativoO princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e perman...Questão 457941204545440Direito AdministrativoNo termo de referência de uma licitação da modalidade pregão eletrônico, o objeto da contratação — serviço de informática — foi devidamente enquadrado...Questão 457941204596235Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.Questão 457941204608074Direito AdministrativoO desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.Questão 457941204613756Direito AdministrativoQuando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.Questão 457941204618328Direito AdministrativoAcerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade ...Questão 457941204642013Direito AdministrativoA licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.