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Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
Servidor público comissionado é aquele que se submete a concurso público para se habilitar para a investidura no cargo público.
A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notifica...
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.O controle jurisdicional, quando referente ao control...
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.Nessa situaç...
O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...
O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido ...