O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública em razão da imperatividade.

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assina...

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.I O princípio da isonomia implica que a administraçã...

Criação ou alteração de tributo que aumente preços contratados resultará em alteração contratual; no caso de redução de valores, deverá ser realizada ...

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é...

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem indepe...

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não...

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

Acerca de licitação, julgue o próximo item.O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a public...