Criação ou alteração de tributo que aumente preços contratados resultará em alteração contratual; no caso de redução de ...

O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.

Agentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade es...

Em licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da c...

A administração direta é composta pelos órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura dos entes federativos, órgãos ao...

Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que co...

A respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes ite...

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de...