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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
Determinado ente da administração pública necessita de um imóvel para suas instalações, exigindo localização em área relativamente definida da cidade,...
O fato de o controle interno constituir um autocontrole — embora dissociado da estrutura própria de cada um dos Poderes da República — é o que o disti...
A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade del...
Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento...
Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado
Considere as assertivas abaixo.I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.I...
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.