Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço...

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrid...

O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.

Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administr...

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Suprem...

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as...

O fornecimento de água

Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941, assinale a opção correta.

Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida socied...