Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504071Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na...1457941204504071Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisRelativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.ATodos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.BA exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.CApesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.DHá entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.EA proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503108Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que se refere às características e constituição das empresas públicas e sociedades de economia mista, previstas na Lei n.º...Questão 457941204505387Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é circunstância que motiva arguição de impedimen...Questão 457941204515651Direito AdministrativoO controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficá...Questão 457941204540211Direito AdministrativoSociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um ...Questão 457941204575981Direito AdministrativoTendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativ...Questão 457941204580321Direito AdministrativoAs sanções decorrentes de prejuízos ao erário causados por servidor que se tenha enriquecido ilicitamente podem recair a seu sucessor, até o limite do...Questão 457941204603321Direito AdministrativoAs licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade admin...Questão 457941204617852Direito AdministrativoAssinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviço...Questão 457941204618826Direito AdministrativoEm regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determina...Questão 457941204622380Direito AdministrativoOs efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.