Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204450475De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.1457941204450475Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450175Direito AdministrativoJulgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.Autarquias, fun...Questão 457941204456448Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segu...Questão 457941204487779Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.I No caso de contratação direta indevida ocorrida com cul...Questão 457941204507603Direito AdministrativoNão é obrigatória a publicação integral de contratos, convênios, aditivos e distratos no DOU, os quais devem ser publicados em resumo, restrito a elem...Questão 457941204524297Direito AdministrativoNas contratações da administração efetuadas por meio de pregão eletrônico, é atribuição do pregoeiroQuestão 457941204564631Direito AdministrativoCom relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941204566164Direito AdministrativoAs autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de di...Questão 457941204596237Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941204604074Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado p...Questão 457941204629413Direito AdministrativoA personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.