Não é obrigatória a publicação integral de contratos, convênios, aditivos e distratos no DOU, os quais devem ser publica...

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empr...

Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servido...

Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.

Ocorre concentração administrativa quando um órgão central reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si atividades até então exercidas por ess...

Se o orçamento estimado para a construção de uma unidade prisional federal de segurança máxima for de R$ 1,5 milhão, então, conforme a Lei n.º 8.666/1...

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª ...

Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas ...

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

A vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requis...

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já q...