Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa...

Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa ...

Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm competência para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de su...

O valor da contrapartida, de responsabilidade do município de Vera Cruz, deve constar em cláusula específica do convênio a ser firmado.

Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão

A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.

No convênio celebrado entre o poder público e entidade particular, o valor repassado pelo poder público não passa a integrar o patrimônio da entidade,...

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

Os atos administrativos são sempre atos jurídicos e manifestações unilaterais de vontade.

A operadora A poderá suspender totalmente o serviço de STFC do assinante após trinta dias de atraso do pagamento da conta telefônica.

Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de car...