Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204604375A vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determi...1457941204604375Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CPRMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioA vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários à sua formalização.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449194Direito AdministrativoA prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.Questão 457941204450512Direito AdministrativoA entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei comple...Questão 457941204478726Direito AdministrativoÉ legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a con...Questão 457941204531115Direito AdministrativoDe acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua ...Questão 457941204548925Direito AdministrativoA inabilitação de licitante impede a sua participação nas fases subsequentes da licitação.Questão 457941204556440Direito AdministrativoO agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não prati...Questão 457941204612988Direito AdministrativoNo que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204613367Direito AdministrativoOs consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização ...Questão 457941204650332Direito AdministrativoCom base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei n.o 8.429/1992 —, assinale a opção correta.Questão 457941204650513Direito AdministrativoEntre os programas e ações do Conselho Nacional de Justiça, destaca-se a advocacia voluntária, que visa prestar assistência jurídica tanto aos presos ...