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A inabilitação de licitante impede a sua participação nas fases subsequentes da licitação.
Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.
Nas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, qua...
Na concessão, o poder público cede a um particular a titularidade do serviço público, atribuindo-lhe a sua execução no próprio nome, por conta e risco...
O credenciamento não pode ser utilizado para realizar compra de bens, pois é procedimento próprio para a contratação de serviços técnicos e profission...
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização...
No instrumento convocatório para a aquisição de bens, a administração pública federal direta e as empresas estatais dependentes poderão exigir que os ...
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor...
O pregão é modalidade inaplicável na formação do registro de preços, dada a exigência legal da concorrência.
A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.