Julgue os itens a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta d...

Somente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.

A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de ...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dia...

A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos admi...

Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim ...

Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação.

O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação poderá ser dispensada.