Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204584741Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941, assinale a opção correta.1457941204584741Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoAcerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.º 3.365/1941, assinale a opção correta.ASegundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.BAs pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.CDe acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.DSegundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.ENos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483962Direito AdministrativoEm relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.Questão 457941204490970Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa...Questão 457941204545114Direito AdministrativoNa administração pública, a vacância é suficiente para que seja determinada a necessidade de abertura de concurso público, devendo os setores de gestã...Questão 457941204571553Direito AdministrativoAs normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.Questão 457941204579724Direito AdministrativoPor meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir en...Questão 457941204597414Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.Questão 457941204607682Direito AdministrativoEnquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalm...Questão 457941204621904Direito AdministrativoA atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.Questão 457941204622564Direito AdministrativoSuponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de ...Questão 457941204664066Direito AdministrativoO poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atrib...