Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204664066O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício...1457941204664066Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452507Direito AdministrativoA repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individu...Questão 457941204461358Direito AdministrativoNos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributá...Questão 457941204476948Direito AdministrativoAutarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.Questão 457941204485509Direito AdministrativoSão cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016: I a matriz de riscos; II a duração máxima de 6 anos; III o regime de e...Questão 457941204488456Direito AdministrativoNa contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a...Questão 457941204493154Direito AdministrativoÉ pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organi...Questão 457941204509504Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exc...Questão 457941204511222Direito AdministrativoSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, ...Questão 457941204622111Direito AdministrativoNo que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem.Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, ...Questão 457941204640424Direito AdministrativoO vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia...