Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204607682Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ...1457941204607682Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoEnquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451298Direito AdministrativoTanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante ...Questão 457941204456251Direito AdministrativoÉ admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada ...Questão 457941204501640Direito AdministrativoPara fins de caracterização do nepotismo no âmbito da administração pública federal, considera-se familiar, entre outras pessoas, o parente em linha r...Questão 457941204556979Direito AdministrativoNa estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurí...Questão 457941204558927Direito AdministrativoÉ vedada, na etapa de habilitação técnica do processo de contratação de obras e serviços, a restrição do número máximo de atestados que podem ser apre...Questão 457941204581324Direito AdministrativoCompetência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.Questão 457941204605821Direito AdministrativoUm ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.Questão 457941204622119Direito AdministrativoO ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.Questão 457941204642605Direito AdministrativoCom referência às licitações e aos contratos, julgue os próximos itens.Se, após procedimento de dispensa de licitação, a administração convocar o cont...Questão 457941204657583Direito Administrativocentralização político-administrativa, com direção única para todo o país.