Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204548485Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário...1457941204548485Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoEm se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442846Direito AdministrativoNo caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do val...Questão 457941204490968Direito AdministrativoHavendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.Questão 457941204492043Direito AdministrativoA cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica co...Questão 457941204517054Direito AdministrativoO ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.Questão 457941204517959Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, relativos a análise e interpretação de documentação técnica.As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, d...Questão 457941204559687Direito AdministrativoA licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.Questão 457941204590282Direito AdministrativoA prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, apó...Questão 457941204613827Direito AdministrativoCom base nas normas da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações p...Questão 457941204629429Direito AdministrativoA decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.Questão 457941204653929Direito AdministrativoNo caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.