Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204500199É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas...1457941204500199Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades FundacionaisÉ inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455319Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de l...Questão 457941204460529Direito AdministrativoA tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública dir...Questão 457941204478166Direito AdministrativoNa modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar ser...Questão 457941204526687Direito AdministrativoA contratação integrada no âmbito do RDC deve envolver, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de exe...Questão 457941204527410Direito AdministrativoO tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.Questão 457941204558092Direito AdministrativoUma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação ...Questão 457941204562089Direito AdministrativoConsiderando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.Em ...Questão 457941204625442Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.Questão 457941204627937Direito AdministrativoTanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordena...Questão 457941204668661Direito AdministrativoAs licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.