Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação ...

A exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de empresa, autarquia pública, sociedade de economia mista ou por suas subs...

Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, a contratada poderá receber, a título de remuneração, pagamento ajustad...

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.

Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, há de estar presente, além da les...

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle ...

Ao final da execução do serviço de sondagem, a execução da obra do edifício poderá ser licitada por pregão, já que essa modalidade de licitação é apli...

Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o age...

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento d...