Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204560019A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar c...1457941204560019Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467352Direito AdministrativoO princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao ...Questão 457941204479538Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, compondo a fase de apresentação de propos...Questão 457941204490167Direito AdministrativoEm respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigil...Questão 457941204576787Direito AdministrativoNo contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.Questão 457941204585101Direito AdministrativoCaso não haja, no quadro funcional da referida autarquia, servidor com expertise em engenharia, a entidade licitante poderá deixar de designar servido...Questão 457941204598586Direito AdministrativoNos casos em que o contratado se tornar depositário de bens entregues pela administração pública, será obrigatória a prestação de garantia, que poderá...Questão 457941204620412Direito AdministrativoOs serviços sociais autônomos, entes paraestatais, sem fim lucrativo, que prestam atividade privada de interesse público, compõem a administração indi...Questão 457941204621729Direito AdministrativoNo que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204625683Direito AdministrativoCom relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204649754Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à facu...