No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida prevista em lei.

Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e ...

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabi...

A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por meio de decreto privativo do chefe do Poder Executivo.

Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos itens, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos prin...

Uma organização que utiliza o sistema de registro de preços deve adquirir a totalidade dos bens ou serviços previstos no registro, tão logo seja celeb...

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver r...

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do s...

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da admi...