Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204602451Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o a...1457941204602451Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447627Direito AdministrativoA gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do ...Questão 457941204470733Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)Questão 457941204528628Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Questão 457941204556813Direito AdministrativoA aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.Questão 457941204563857Direito AdministrativoDeterminada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conce...Questão 457941204572214Direito AdministrativoEm decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.Questão 457941204603491Direito AdministrativoOs recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação pr...Questão 457941204623500Direito AdministrativoSe um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000...Questão 457941204640108Direito AdministrativoA contratação do arquiteto Oscar Niemeyer para realizar um projeto arquitetônico em Brasília é um exemplo de situação que enseja dispensa de licitação...Questão 457941204651181Direito AdministrativoSe a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação poderá ser dispensada.