De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ...

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contrata...

Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança ...

Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da admini...

Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),I. É elemento essencial do conceito de improbidade administrativa...

Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favo...