Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204669105Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativo...1457941204669105Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoSalvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204492062Direito AdministrativoCaso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.Questão 457941204517700Direito AdministrativoConfigurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da ...Questão 457941204542522Direito AdministrativoConfigura hipótese de inexigibilidade da licitação a contratação de serviço de restauração de obra, devidamente certificada, sob os cuidados da biblio...Questão 457941204563345Direito AdministrativoFundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de e...Questão 457941204612641Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respec...Questão 457941204614383Direito AdministrativoToda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...Questão 457941204625680Direito AdministrativoAssinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a responsabilidade dos pareceristas e o sistem...Questão 457941204651006Direito AdministrativoA propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.Questão 457941204655268Direito AdministrativoNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204663112Direito AdministrativoAutarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.