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No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de l...
Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos ob...
Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou extinguir unilateralmente o contrato celebrado com o licitante...
A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cu...
Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar.
ambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato...
No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.