Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204625680Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a responsabilida...1457941204625680Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Recursos no Processo AdministrativoAssinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre os recursos administrativos, a responsabilidade dos pareceristas e o sistema de correição do Poder Executivo federal.AO pedido de reconsideração deve ser encaminhado à autoridade imediatamente superior à que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.BÉ pacífico, na jurisprudência do STF, o entendimento de que a emissão de simples parecer opinativo, tanto do que aprova quanto do que ratifica termos de convênio e aditivos, possibilita a responsabilização solidária do parecerista no caso de danos causados ao erário.CO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar cuja instauração decorra de ato da Corregedoria-Geral da União não excederá noventa dias, contados da data de instalação da comissão, admitida a sua prorrogação por trinta dias.DA Comissão de Coordenação de Correição é o órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, cabendo à Controladoria-Geral da União fomentar e uniformizar procedimentos dos demais órgãos que integram o referido sistema.ENa administração pública federal, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente, e, uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474528Direito AdministrativoÉ permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estadual.Questão 457941204518061Direito AdministrativoNo que diz respeito ao tema licitações e inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.Questão 457941204528916Direito AdministrativoO acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade compet...Questão 457941204532193Direito AdministrativoDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, permite-se a dispensa de licitação nos contratos de gestão firmados entre o poder público e organizações soc...Questão 457941204564033Direito AdministrativoUm empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora n...Questão 457941204587476Direito AdministrativoA legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Min...Questão 457941204588146Direito AdministrativoSuponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pen...Questão 457941204588436Direito AdministrativoPara a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das ...Questão 457941204621451Direito AdministrativoNa empreitada por preços unitários, a remuneração é definida pela quantidade executada em cada item de serviço ou etapa de trabalho.Questão 457941204659639Direito AdministrativoCaso certo município necessite contratar uma empresa de publicidade com vistas a noticiar obras e serviços realizados no âmbito da administração públi...