É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já publicado quando houver solicitação do tribunal de contas estad...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.

Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 12.462/2011 prevê a remuneração variável ao contratado, de acordo com seu desempenho na execução de ob...

Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão público estará sujeito a nulidade caso

O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremaci...

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de...

Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no exercício de suas funções, a...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, ...

É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.

As entidades que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser ...