Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204651006A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinal...1457941204651006Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.AA sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.BO servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.CO prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.DAs audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.EAntes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470330Direito AdministrativoNa aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou...Questão 457941204492619Direito AdministrativoA ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.Questão 457941204504540Direito AdministrativoO ato de improbidade administrativaQuestão 457941204504739Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da organização da administração pública.Questão 457941204512777Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.Questão 457941204517395Direito AdministrativoAssinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.Questão 457941204577216Direito AdministrativoNo que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204611147Direito AdministrativoÉ inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que real...Questão 457941204619479Direito AdministrativoDe todo o exposto, resta demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente José da Silva. Tem ele sob suas ordens preposto que ignorou norm...Questão 457941204669675Direito AdministrativoManifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem fi...