É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pag...

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indeni...

Em um município, a prefeitura e a câmara municipal integram a administração direta.

O MME é entidade desconcentrada da administração federal direta e possui personalidade jurídica própria.

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem so...

A conceituação moderna de Estado defende a teoria da dupla personalidade do Estado, que, em diferentes circunstâncias, atua tanto com personalidade de...

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão a...

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no...

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava qu...