Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

A ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio ...

É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato no âmbito da administração pública federal.

Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana o...

A publicidade do edital de licitação deverá ser realizada mediante publicação de seu extrato no diário oficial da União e em portal eletrônico, sem pr...

Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os ele...

Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação torna-se dispensável.

A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.

A única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.

Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de processo para beneficiar uma das parte...

É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.