Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204612641De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam ...1457941204612641Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,Afrustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.Brealizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.Cnegar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.Dfrustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.Enão prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470098Direito AdministrativoA força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.Questão 457941204552697Direito AdministrativoÉ dispensada a licitação, segundo a Lei n.º 8.666/1993, se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada ...Questão 457941204583484Direito AdministrativoA autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o ...Questão 457941204588481Direito AdministrativoA concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é def...Questão 457941204595253Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibil...Questão 457941204604378Direito AdministrativoEm decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Pod...Questão 457941204611792Direito AdministrativoEm caso de comprometimento da segurança nacional, para que a licitação se torne inexigível basta que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido.Questão 457941204613757Direito AdministrativoA criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.Questão 457941204616800Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, referentes à modalidade de dispensa e inexigibilidade.É inexigível a licitação nos casos em que a União precisar intervir no...Questão 457941204669102Direito AdministrativoA avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justifi...