Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204604378Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não ...1457941204604378Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CPRMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoEm decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447547Direito AdministrativoNo que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale ...Questão 457941204452177Direito AdministrativoOs servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.Questão 457941204495328Direito AdministrativoOs agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos...Questão 457941204497992Direito AdministrativoA aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.Questão 457941204517090Direito AdministrativoCaso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ress...Questão 457941204562085Direito AdministrativoCom referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte,...Questão 457941204598904Direito AdministrativoNa hipótese descrita, é possível utilizar o regime diferenciado de contratações como modalidade licitatória, sendo aplicável o regime de contratação i...Questão 457941204604655Direito AdministrativoA licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório.Questão 457941204635143Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção corre...Questão 457941204660931Direito AdministrativoEntende-se por delegação a transferência verbal de uma atribuição a um funcionário específico de determinado setor, com o consequente repasse de autor...