Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assin...

A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

No âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT), a categoria que compreende ...

Nos contratos de financiamento destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, são considerados contratos de longo prazo os que poss...

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferên...

Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.

Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fund...

Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público int...

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Para se adquirir bem imóvel para sediar as instalações do Banco da Amazônia S.A., com valor acima de dois milhões de reais, a modalidade de licitação ...