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Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autorid...
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado,...
No que se refere aos pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia, julgue os itens subsecutivos.Quando houver controvérsia a respeito da ...
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro pela administração pública poderá ocorrer depois de extinto o contrato administrativo, desde qu...
A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...
José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que...
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associaç...