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No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.
Desde que caracterizada a inviabilidade de competição e demonstrada notória especialização, é permitida a contratação por inexigibilidade de projetos ...
O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, poden...
A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princí...
A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracter...
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.
Por ser uma autarquia, o IBAMA compõe a estrutura da administração pública direta federal.
Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ileg...
Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.