A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.

Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com d...

O edital de licitação poderia definir duas possíveis datas-bases para o reajustamento de preço do projeto.

Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo efetivo de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de...

Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulm...

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidad...

Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto at...

A garantia do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional susten...

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação o...

No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.A reintegração e a reversão são formas de provimento deriva...