Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204616544Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judi...1457941204616544Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoAo contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482855Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.Questão 457941204528687Direito AdministrativoPara a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de institu...Questão 457941204533922Direito AdministrativoNa segunda década deste século, observou-se menor interação entre o governo e a sociedade, motivo pelo qual foi instituída a Lei de Acesso à Informaçã...Questão 457941204539711Direito AdministrativoMesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, indepen...Questão 457941204540433Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 conferiu flexibilidade operacional às fundações e autarquias públicas ao atribuir-lhes normas de funcionamento distinta...Questão 457941204543058Direito AdministrativoO corte de energia elétrica pela administração pública éQuestão 457941204564985Direito AdministrativoApós a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de de...Questão 457941204587957Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204590769Direito AdministrativoPrescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público.Questão 457941204608602Direito AdministrativoA fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.