O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, compondo a ...

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, ed...

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que s...

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido t...

A contratação por dispensa de licitação está justificada, no caso em questão, pelo fato de o custo do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisiçã...

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir, relativos às condições que devem ser atendidas para a execução de obras e para a prestação de s...

A parte do território constituída do solo e do subsolo em qualquer profundidade, situada dentro das fronteiras do Estado, é denominado domínio terrest...

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do po...

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

Obras e serviços somente podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado, existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentá...

As comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administraç...