Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quai...

A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes público...

A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servido...

Cabe contratação direta de fornecedor da administração pública, mediante dispensa de licitação, quando a competição for inviável para o objeto do cont...

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário

São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão a...

A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode se...

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um ...

Uma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional...